Versão 1.0
Termos de Uso e Contrato de Assinatura — PAIRUS Food
1. Partes e aceite
1.1. Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma PAIRUS Food, fornecida por MARCOS RICARDO RODRIGUES 00869262173, inscrita no CNPJ sob o nº 22.402.947/0001-61, com sede em Rua Francisca Mateus de Morais, 2074, Jardim Novo Horizonte, Dourados/MS, CEP 79822-418, e-mail pairus.empresa@gmail.com ("PAIRUS").
1.2. "Cliente" é o estabelecimento (pessoa jurídica) que contrata um plano, representado pela pessoa que preenche a contratação e declara ter poderes para isso.
1.3. O Cliente aceita estes Termos, o Anexo I (Tratamento de Dados Pessoais) e a Política de Privacidade ao marcar a caixa de aceite na contratação. A PAIRUS registra a versão aceita, a data e a hora, o endereço IP e o navegador usados no aceite.
2. Definições
- Plataforma: o software PAIRUS Food, acessado pela internet, composto pelo cardápio digital da mesa, pelo painel do restaurante, pelas telas de cozinha e bar (KDS) e pelos demais recursos do plano contratado.
- Loja: cada unidade do Cliente cadastrada na Plataforma.
- Usuários: proprietário, gerentes e equipe do Cliente com acesso ao painel ou ao KDS.
- Consumidor Final: o cliente do restaurante que faz pedidos pelo cardápio da mesa.
- Dados do Cliente: cardápio, pedidos, pagamentos, registros de caixa, cadastros da equipe e demais informações inseridas ou geradas no uso da Plataforma.
3. Objeto
3.1. A PAIRUS concede ao Cliente, durante a assinatura, licença de uso não exclusiva e intransferível da Plataforma, na modalidade de software como serviço (SaaS), conforme os recursos e limites do plano contratado descritos na seção Planos do site do PAIRUS Food.
3.2. A Plataforma não inclui equipamentos (tablets, impressoras, celulares), conexão à internet, conta bancária ou serviços de terceiros, que são de responsabilidade do Cliente.
3.3. A Plataforma não emite documentos fiscais (NFC-e, NF-e ou cupom fiscal) nesta versão. A emissão de documentos fiscais das vendas do Cliente é responsabilidade exclusiva dele.
4. Contratação, teste grátis e cobrança
4.1. A assinatura é mensal, por Loja, cobrada no cartão de crédito de forma recorrente por meio do Asaas Gestão Financeira S.A., intermediador de pagamentos. Os dados do cartão são informados diretamente na página do Asaas e não são recebidos nem armazenados pela PAIRUS.
4.2. A contratação inclui teste grátis de 14 dias. A primeira cobrança ocorre ao fim do teste, salvo cancelamento antes disso, sem qualquer custo.
4.3. As cobranças seguintes ocorrem a cada mês, na mesma data da primeira.
4.4. A implantação (cadastro do cardápio, impressão dos QR Codes, treinamento) é opcional e cobrada à parte, conforme proposta específica, salvo condição comercial diferente informada por escrito.
5. Planos, preços e alterações
5.1. Os preços e recursos de cada plano estão na seção Planos do site do PAIRUS Food.
5.2. Preço garantido: o valor da assinatura vigente na contratação é mantido enquanto o Cliente permanecer no mesmo plano, ressalvado apenas o reajuste anual da cláusula 6. Mudanças na tabela de preços valem só para novas contratações e para trocas de plano.
5.3. Melhorias: novas versões e melhorias dos recursos já incluídos no plano do Cliente são disponibilizadas sem custo adicional.
5.4. Novos módulos: a PAIRUS pode lançar novos recursos ou módulos em planos superiores ou como contratação adicional. A contratação deles é opcional.
5.5. Preservação de recursos: a PAIRUS não retirará do plano do Cliente recurso que ele já tenha, enquanto a assinatura estiver ativa no mesmo plano. Se a PAIRUS precisar descontinuar um recurso para todos os clientes, por razão técnica, legal ou de segurança, avisará com pelo menos 60 dias de antecedência, e o Cliente poderá cancelar sem ônus.
5.6. Troca de plano: o Cliente pode mudar de plano a qualquer momento. O novo valor vale a partir da cobrança seguinte. Ao reduzir o plano, recursos e limites do plano anterior deixam de estar disponíveis. Mesas que excedam o novo limite continuam funcionando, mas novas mesas não podem ser criadas.
6. Reajuste anual
6.1. O valor da assinatura será reajustado a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, ou pelo índice oficial que o substituir.
6.2. A PAIRUS comunicará o reajuste por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o índice for negativo, o valor será mantido.
7. Inadimplência e suspensão
7.1. Se uma cobrança não for paga no vencimento, a PAIRUS avisará o Cliente por e-mail. Após 7 dias de atraso, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso, inclusive o cardápio das mesas, até a regularização.
7.2. A suspensão não apaga os Dados do Cliente. O acesso é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento.
7.3. Após 60 dias de atraso, a PAIRUS poderá cancelar a assinatura, aplicando-se a cláusula 8.3 quanto aos dados.
8. Cancelamento
8.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa nem fidelidade, pelo e-mail pairus.empresa@gmail.com. O acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.
8.2. Se o Cliente se enquadrar como consumidor, fica garantido o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral de valores eventualmente pagos.
8.3. Após o fim da assinatura, o Cliente terá 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados. Depois desse prazo, os Dados do Cliente serão eliminados em até 90 dias, exceto os que a PAIRUS deva guardar por obrigação legal ou para exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.
8.4. A PAIRUS pode encerrar o contrato por violação grave destes Termos, como uso ilícito, fraude ou tentativa de acesso indevido a dados de outros clientes, mediante aviso por e-mail.
9. Obrigações do Cliente
O Cliente se compromete a:
- fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
- manter corretos o cardápio, os preços, as descrições, as fotos e as informações exigidas ao Consumidor Final, inclusive sobre alergênicos e ingredientes, respondendo por elas perante seus consumidores;
- cumprir suas obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias e de defesa do consumidor;
- guardar com sigilo as senhas, os PINs e os códigos de verificação em duas etapas dos Usuários, e desativar o acesso de quem deixar a equipe;
- manter os QR Codes das mesas em locais adequados e solicitar a troca em caso de suspeita de uso indevido;
- manter a conta bancária e as credenciais PIX usadas no recebimento, respondendo pela correção dos dados informados;
- tratar os dados pessoais dos Consumidores Finais e da equipe conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), na qualidade de controlador, nos termos do Anexo I;
- não usar a Plataforma para fins ilícitos, nem tentar acessar áreas, dados ou sistemas não autorizados, ou interferir no funcionamento da Plataforma.
10. Obrigações da PAIRUS
A PAIRUS se compromete a:
- manter a Plataforma em funcionamento, com as atualizações e correções necessárias;
- adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados do Cliente, descritas no Anexo I;
- fazer cópias de segurança (backups) periódicas dos Dados do Cliente;
- prestar suporte pelo e-mail pairus.empresa@gmail.com e pelo WhatsApp (67) 99658-7876, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília);
- avisar com antecedência as manutenções programadas que possam interromper o serviço, preferencialmente fora do horário de funcionamento típico de restaurantes.
11. Disponibilidade
11.1. A PAIRUS busca manter a Plataforma disponível em pelo menos 99% do tempo em cada mês. Essa meta não constitui garantia de funcionamento ininterrupto.
11.2. Não são consideradas falhas da PAIRUS as indisponibilidades causadas por: manutenção programada avisada; falha de internet, energia ou equipamentos do Cliente; falha de serviços de terceiros fora do controle da PAIRUS (como bancos, intermediadores de pagamento e provedores de internet); caso fortuito ou força maior.
12. Responsabilidade
12.1. A PAIRUS responde pelos danos diretos que causar ao Cliente por descumprimento destes Termos.
12.2. A PAIRUS não responde por: lucros cessantes ou vendas não realizadas decorrentes das situações da cláusula 11.2; conteúdo inserido pelo Cliente; atos dos Usuários; uso indevido de credenciais guardadas pelo Cliente.
12.3. A responsabilidade total da PAIRUS por eventos ocorridos em cada período de 12 meses fica limitada ao valor pago pelo Cliente nesse período, exceto em caso de dolo, culpa grave ou incidente de segurança com dados pessoais causado pela PAIRUS.
13. Propriedade intelectual
13.1. A Plataforma, sua marca, código, layout e documentação pertencem à PAIRUS. Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito além da licença de uso da cláusula 3.
13.2. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Cliente autoriza a PAIRUS a armazenar, processar e exibir o conteúdo enviado (como fotos, logotipo e cardápio) somente para prestar o serviço.
13.3. A PAIRUS pode usar dados agregados e anonimizados, sem identificar o Cliente nem pessoas, para melhorar a Plataforma e gerar estatísticas.
14. Proteção de dados pessoais
14.1. Em relação aos dados dos Consumidores Finais e da equipe tratados na Plataforma, o Cliente é o controlador e a PAIRUS é a operadora, conforme o Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais, que integra estes Termos.
14.2. Em relação aos dados de contratação e cobrança, a PAIRUS é a controladora, conforme a Política de Privacidade.
15. Alterações destes Termos
15.1. A PAIRUS pode alterar estes Termos, avisando o Cliente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e indicando o que mudou.
15.2. Se a alteração reduzir direitos do Cliente, ele poderá cancelar sem ônus antes da entrada em vigor. A continuidade do uso após a vigência indica concordância com a nova versão.
15.3. As alterações não podem afastar o preço garantido da cláusula 5.2 nem a preservação de recursos da cláusula 5.5.
16. Comunicações
As comunicações serão feitas para o e-mail do proprietário cadastrado na contratação e para o e-mail da PAIRUS informado na cláusula 1.1. O Cliente deve manter seu e-mail atualizado.
17. Disposições gerais
17.1. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.
17.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
17.3. O Cliente não pode ceder este contrato sem concordância da PAIRUS. A PAIRUS pode cedê-lo em caso de reorganização societária ou venda do negócio, mantidas as condições.
17.4. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
17.5. Fica eleito o foro da comarca de Dourados/MS para resolver controvérsias decorrentes destes Termos.
Anexo I — Tratamento de Dados Pessoais (DPA)
1. Papéis
1.1. Nos dados pessoais tratados na Plataforma para a operação do restaurante, o Cliente é o controlador e a PAIRUS é a operadora, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da Lei 13.709/2018 (LGPD).
1.2. A PAIRUS trata esses dados somente para prestar o serviço contratado, conforme estes Termos e as instruções documentadas do Cliente. Configurar e usar a Plataforma equivale a instruções do Cliente.
1.3. Cabe ao Cliente definir a base legal dos tratamentos, informar os titulares (Consumidores Finais e equipe) e atender às obrigações de controlador.
2. Dados tratados
| Titulares | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Consumidores Finais | Nome ou apelido informado no pedido (opcional), itens pedidos e observações, mesa, data e hora, valor e situação do pagamento | Receber, preparar, entregar e cobrar o pedido |
| Usuários (equipe do Cliente) | Nome, e-mail, perfil de acesso, PIN e senha (armazenados de forma irreversível, por hash), dados de verificação em duas etapas, registros de ações (auditoria) | Controlar o acesso e registrar as operações da Loja |
| Todos | Endereço IP, navegador, data e hora de acesso, registros técnicos (logs) | Segurança, prevenção de fraude e diagnóstico de falhas |
2.1. A Plataforma não pede CPF, endereço nem telefone do Consumidor Final para fazer um pedido.
2.2. Observações dos pedidos: o campo de observação pode receber informações de saúde (por exemplo, alergias), que são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). O Cliente deve orientar sua equipe a não pedir nem registrar ali mais do que o necessário para preparar o pedido com segurança.
3. Confidencialidade
A PAIRUS garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade e acessam apenas o necessário para prestar o serviço ou dar suporte solicitado pelo Cliente.
4. Segurança
A PAIRUS adota, entre outras, as seguintes medidas (art. 46 da LGPD):
- criptografia em trânsito (HTTPS) em todo acesso à Plataforma;
- isolamento dos dados de cada Loja no banco de dados por regras de segurança em nível de linha;
- senhas e PINs armazenados apenas por hash; verificação em duas etapas para proprietários e administradores da plataforma;
- o QR Code de cada mesa funciona como credencial própria e pode ser trocado pelo Cliente;
- limites de tentativas de acesso e registro de ações sensíveis;
- registros técnicos sem senhas, tokens ou PINs;
- cópias de segurança periódicas e restrição de acesso à infraestrutura.
5. Suboperadores
5.1. O Cliente autoriza a PAIRUS a contratar os suboperadores abaixo, que ficam sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Anexo:
| Suboperador | Serviço | Local dos dados |
|---|---|---|
| Hostinger | Hospedagem do servidor, do banco de dados e das imagens do cardápio | Brasil (São Paulo) |
| Resend | Envio de e-mails transacionais (acesso, senha e avisos) | Estados Unidos |
5.1.1. O envio de e-mails pela Resend é uma transferência internacional de dados (arts. 33 a 36 da LGPD), limitada ao necessário para a entrega: nome e e-mail do destinatário e o conteúdo da mensagem. A PAIRUS a realiza com as garantias exigidas pela LGPD e pela regulamentação da ANPD.
5.2. A PAIRUS avisará o Cliente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes de incluir ou trocar um suboperador. Se discordar, o Cliente pode cancelar a assinatura sem ônus.
6. Incidentes de segurança
6.1. A PAIRUS comunicará ao Cliente, em até 48 horas da confirmação, qualquer incidente de segurança que afete os dados deste Anexo. A comunicação informará, no que for conhecido: a natureza dos dados, os titulares afetados, as medidas adotadas e as recomendações.
6.2. A PAIRUS apoiará o Cliente na avaliação do risco e nas comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, que cabem ao controlador (art. 48 da LGPD).
7. Direitos dos titulares
A PAIRUS encaminhará ao Cliente, em até 5 dias úteis, os pedidos de titulares que receber diretamente (art. 18 da LGPD) e oferecerá os meios técnicos para o Cliente atendê-los, como consulta, correção e exclusão de dados.
8. Término
Ao fim da assinatura, a PAIRUS disponibilizará a exportação dos dados e os eliminará nos prazos da cláusula 8.3 dos Termos de Uso, salvo guarda exigida por lei (art. 16 da LGPD).
9. Comprovação
Mediante solicitação justificada, com antecedência razoável e no máximo uma vez por ano, a PAIRUS fornecerá ao Cliente as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo, preservando a confidencialidade e a segurança dos demais clientes.